Skip to main content

Decisão reconhece ilegalidade da cobrança pela ANS e consolida a jurisprudência.

Dr. André Branco de Miranda. bmzadvogados.com.br

Por unanimidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela ilegalidade da exigência do pagamento da Taxa de Saúde Suplementar em ação movida pela Uniodonto João Pessoa em sessão realizada em 23 de novembro. O resultado do julgamento, considerado uma vitória histórica para a saúde suplementar, norteará as decisões das demais instâncias.

A Taxa de Saúde Suplementar é uma das formas de arrecadação da ANS e todas as operadoras devem fazer o seu recolhimento trimestral, que é calculada de acordo com o número de beneficiários.
Desde 2015, a Uniodonto do Brasil, por meio de sua assessoria jurídica, vem alertando as associadas sobre a possibilidade de questionamento judicial da taxa de saúde suplementar por beneficiário, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que é recolhida trimestralmente. Este é um tema recorrente tratado nos eventos do Sistema Uniodonto.

“Muitas singulares do Sistema Uniodonto ingressaram com ação judicial para declarar o direito de não pagar a taxa e obter o direito de restituição dos últimos cinco anos ao da distribuição do processo. Muitas delas já obtiveram o trânsito em julgado, e várias já levantaram seus depósitos judiciais e receberam a restituição dos últimos cinco anos da propositura da ação.”, salienta o assessor jurídico da Uniodonto do Brasil, o advogado André Branco de Miranda.

Para entender o julgamento

No sistema processual brasileiro, quando há divergência de entendimento sobre a interpretação de leis e não da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir a controvérsia.

O Código de Processo Civil prevê o mecanismo de recurso repetitivo, em que o STJ, reconhecendo que os tribunais estão julgando de forma diversa, escolhe um ou mais recursos já em tramitação no próprio STJ para julgamento neste rito pela Seção – órgão que reúne todas as Turmas do Tribunal com competência para tratar do tema e, determina, por decisão do relator, a suspensão dos processos nas demais instâncias.

O objetivo é pacificar a jurisprudência e tornar os processos mais rápidos nas instâncias inferiores. Foi exatamente o que ocorreu no caso, em que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região com jurisdição na Região Nordeste, divergia dos demais Tribunais do país quanto à matéria.

Realizada a afetação, um dos recursos escolhidos para julgamento foi de uma Uniodonto (Uniodonto de João Pessoa – Cooperativa Odontológica), juntamente com outro processo da Unidas, entidade que congrega as operadoras de autogestão.

Legale Sites voor Weddenschappen
Erfreulich ist, dass es besonders anspruchslos ist, sich diesen Vulkan Vegas Added bonus zu sichern. ist nicht Sehen Sie einander an, wie Sie mit dem Megapari Gutscheincode einen Willkommensbonus erhalten können. spiele vulkan Außerdem bietet die smarte Navigation einen schnellstmöglichen Zugriff auf das Spielerkonto. sind die Roulette kann nämlich auch kostenlos gespielt werden, sodass eine gewisse Strategie risikolos entwickelt werden kann. vulkan vegas mobile casino